Proposição - Indicações
 
Tipo: Indicações
Numero/Ano: 164/2022
Data: 05/08/2022
Súmula: Indicam ao Poder Executivo Municipal que todos os recursos obtidos com a alienação dos lotes que constituem o objeto do certame licitatório na modalidade concorrência nº 010/2022, autorizada pela Lei Municipal 2.565/2021, sejam destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, criado pela Lei Municipal 1.496/2009, ou outro fundo substituto equivalente, com a específica finalidade de emprego no implemento, no desenvolvimento e na execução de programas habitacionais tendentes a promover e assegurar o direito fundamental à moradia para a população local, especificamente às pessoas e famílias inseridas em um contexto de maior vulnerabilidade socioeconômica, conforme diretrizes dadas pela Lei Municipal 2.606/2022 e demais diplomas normativos aplicáveis à espécie.
Texto:   Leia o texto na integra
Status: Aprovado
Autor(es):
Albino Lorenzett
Carlos Eduardo Mangini Silva
Deolino Benini Junior
Francisco Peretto
Irival Di Domênico
Juarez Alberton
Márcio Antônio Gomes
Márcio da Silva
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