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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
534/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações, e dá outras providências.
533/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a alterar em 50% (cinquenta por cento), os vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais de Dois Vizinhos.
532/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a desapropriar o lote de terra rural n.º 20-I da Gleba n.º 23-DV, de propriedade do Sr. Avelino Borsoi, para fins de interesse público.
531/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, a alterar o Art. 107º da Lei Municipal n.º 437/90 de 20.03.90.
530/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, a denominar Quadra 62-A a antiga Praça de Esportes localizada na Cidade Sul.
529/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a efetuar parcelamento dos débitos do Município junto ao INSS e dá outras providências.
528/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a conceder 5% (cinco por cento) de reajuste salarial, sobre os vencimentos dos Servidores, Cargos em Comissão e Funcionários Públicos Municipais de Dois Vizinhos, considerando a Lei n.º 526/91.
527/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-Paraná, a estabelecer a Data Base para todas as categorias do Funcionalismo Público Municipal de Dois Vizinhos.
526/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a alterar em 70% (setenta por cento) os vencimentos dos servidores, cargos em comissão e funcionários públicos municipais.
525/1991 Lei encadernada em livro próprio.
524/1991 Estima o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Dois Vizinhos para o Biênio de 1992 e 1993.
523/1991 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1992.
522/1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano-PEDU.
521/1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A – TELEPAR, e estabelece outras providências.
520/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a dar nova denominação às ruas e avenidas do Bairro Santa Luzia.

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