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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
579/1993 Cria a previdência municipal, institui o Fundo de Previdência do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
578/1993 Altera a Lei Municipal n.º 437/90, ampliando o Quadro de Servidores Municipais com a criação de novas Funções de Carreira.
577/1993 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município.
576/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de imóvel urbano à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, em doação com encargos, e dá outras providências.
575/1993 Autoriza a concessão de subsídios aos produtores rurais, nos programas de conservação de solos.
574/1993 Altera a Lei Municipal n.º 550/92 de 22 de outubro de 1992.
573/1993 Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.
572/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a desmembrar o lote n.º 17 da quadra n.º 111, Zona Norte, e dá outras providências.
571/1993 Autoriza o Chefe do Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do PEDU-Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano – PEDU.
570/1993 Altera a Lei Municipal n.º 437/90, ampliando o Quadro de Servidores Municipais com a criação de novas Funções de Carreira, e dá outras providências.
569/1993 Altera a Lei n.º 437/90, de 22 de março de 1190, criando uma nova Função em Comissão, e dá outras providências.
568/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais.
567/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a conceder remissão total da multa incidente sobre os Débitos Tributários Municipais, vencidos até 31.12.92.
566/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos – Paraná a conceder reajuste salarial de 20% aos Funcionários Públicos Municipais.
565/1992 Revoga a Lei Municipal n.º 477/91 de 26 de abril de 1991.

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