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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
589/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a instituir o Projeto Cidade Limpa, e dá outras providências.
588/1993 Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de CR$ 1.200.000,00, e dá outras providências.
587/1993 Substituitivo às Leis que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
586/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais.
585/1993 Autoriza o Executivo Municipal a vender em hasta pública ações de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
584/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, a permutar o Lote de terras n.º 33, do Loteamento Parque Araucária, pelo Lotes de terras n.º 43-A, 44-A, 45-A e 46-A, de Darci Smaniotto e Valdemar Smaniotto, com torna de valores, e dá outras providências.
583/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a adquirir imóveis rurais, para fins de implantação da Escola Agrotécnica Federal de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
582/1993 Estabelece a política de reajuste de vencimentos e de reposição das perdas salariais dos Servidores do Poder Executivo do Município de Dois Vizinhos.
581/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder reajuste salarial e reposição de perdas aos Funcionários Públicos Municipais.
580/1993 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1994 e dá outras providências.
579/1993 Cria a previdência municipal, institui o Fundo de Previdência do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
578/1993 Altera a Lei Municipal n.º 437/90, ampliando o Quadro de Servidores Municipais com a criação de novas Funções de Carreira.
577/1993 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município.
576/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar transferência de imóvel urbano à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, em doação com encargos, e dá outras providências.
575/1993 Autoriza a concessão de subsídios aos produtores rurais, nos programas de conservação de solos.

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