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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
624/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permitir ou conceder o de direito de uso de imóveis públicos a terceiros, mediante Licitação Pública, e dá outras providências.
623/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permutar o lote n.º 04, da quadra n.º 50, pela Chácara n.º 99-B, de Deonildo Luiz Bagatini, e dá outras providências.
622/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a assinar Convênio com a FUNDEPAR, e desapropriar os lotes rurais n.º 57-F e 57-E, da Gleba n.º 14-DV, para fins de interesse público, e dá outras providências.
621/1994 Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
620/1994 Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
619/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a instituir o Programa de Demissões Voluntárias-PDV, e dá outras providências.
618/1994 Altera a Lei Municipal n.º 610/93, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
617/1994 Fixa o valor das diárias do Prefeito Municipal nos afastamentos da sede municipal, à serviço do Município.
616/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a firmar Convênio com o Município de Cruzeiro do Iguaçu, e dá outras providências.
615/1994 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
614/1994 Altera o Artigo 1º da Lei n.º 571/93 e dá outras providências.
613/1994 Aprova o Loteamento da Chácara n.º 28, com a denominação Loteamento Gregório Nicaretta, e dá outras providências.
612/1994 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos, para o mês de fevereiro de 1994.
611/1994 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais; complementa o artigo 4º da Lei Municipal n.º 605/93, e dá outras providências.
0625A/1994 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra, imóvel destinado a incorporação aos bens de domínio público.

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