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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
619/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a instituir o Programa de Demissões Voluntárias-PDV, e dá outras providências.
618/1994 Altera a Lei Municipal n.º 610/93, de 22 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
617/1994 Fixa o valor das diárias do Prefeito Municipal nos afastamentos da sede municipal, à serviço do Município.
616/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a firmar Convênio com o Município de Cruzeiro do Iguaçu, e dá outras providências.
615/1994 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
614/1994 Altera o Artigo 1º da Lei n.º 571/93 e dá outras providências.
613/1994 Aprova o Loteamento da Chácara n.º 28, com a denominação Loteamento Gregório Nicaretta, e dá outras providências.
612/1994 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos, para o mês de fevereiro de 1994.
611/1994 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais; complementa o artigo 4º da Lei Municipal n.º 605/93, e dá outras providências.
0625A/1994 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por compra, imóvel destinado a incorporação aos bens de domínio público.
610/1993 Substituitivo às Leis que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
609/1993 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dois Vizinhos-Pr para o período de 1994 a 1997.
608/1993 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos-PR, para o exercício de 1994.
607/1993 Dispõe sobre o Código de Postura do Município.
606/1993 Institui o Código Tributário Municipal.

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