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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
639/1994 Destina o lote n.º 1 da quadra n.º 105 – Norte, para a construção da Câmara Municipal de Dois Vizinhos.
638/1994 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa do Consumidor – PROCON, e dá outras providências.
637/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permitir o uso do lote urbano n.º 04 da quadra n.º 59 – Zona Sul, à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil.
636/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos transformar em áreas de lazer os lotes Urbanos não edificados.
635/1994 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permutar o lote de terras urbano n.º 18 da quadra n.º 92 – Parte Sul, do Município de Dois Vizinhos, pela chácara n.º 64-B, da empresa Transportes Rodoviários de Cargas Guli Guli Ltda, para fins de abertura de via pública, e dá outras providências.
634/1994 Dá denominação à Praça localizada na Rua Wenceslau Braz.
633/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a assinar convênio com órgãos do Governo Federal e Estadual, e dá outras providências.
632/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a credenciar abatedouros no Município.
631/1994 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A – TELEPAR, e estabelece outras providências.
630/1994 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1995 e dá outras providências.
629/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder remissão e isenção de débitos tributários, e dá outras providências.
628/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a adquirir os imóveis rurais relacionados, para fins de implantação do Parque de Exposições Municipal, e dá outras providências.
627/1994 Declaro Órgão Oficial do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, o Jornal Gazeta do Povo, na forma que especifica:
626/1994 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através da Linha de Crédito Pró-Município – por antecipação da Receita.
625/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, transferir em doação os Lotes de Terras n.º 24-A, 24-C-1, 26, 27-A, 28 da Gleba 38-DV, e os Lotes n.º 38, 39, 40, 41, 42, 42-A, 43, 43-A, 44, 44-A, 45, 45-A, 46, 46-A, 47, 48, 49 e 50, do Loteamento Parque Araucária, à União Federal.

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