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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
664/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder aos Servidores Públicos Municipais, 95 (nove por cento) de antecipação salarial.
663/1995 Estabelece o sistema de classificação de cargos, fixa número de cargos e níveis de vencimento e dá outras providências.
662/1994 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos-PR, para o exercício financeiro de 1995.
661/1994 Altera dispositivos da Lei 577/93 de 29 de junho de 1993 e dá outras providências.
660/1994 Altera dispositivos da Lei 606/93, de 22 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
659/1994 Regulamenta a Lei n.º 621/94, de 12.05.1994, e dá outras providências.
658/1994 Autoriza o Poder Executivo Municipal a reverter o imóvel doado à Paraná Radiofusão S.A. – RADIPAR no Município.
657/1994 Institui o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura – FUNDAG – e dá outras providências.
656/1994 Altera dispositivos da Lei 606/93, de 22 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
655/1994 Cria o Projeto Terra Fértil, visando conceder premiação aos produtores do Município que emitirem maior quantidade de notas fiscais do produtor.
654/1994 Declara de Utilidade Pública a Fraternidade Feminina Amor e Doação.
653/1994 Institui o Programa IPTU de Dois Vizinhos dá Prêmios para incentivo à arrecadação de tributos.
652/1994 Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
651/1994 Institui o Sistema de Controle Interno estabelecendo normas, fixando procedimentos e dá outras providências.
650/1994 Revoga as Leis Municipais n.º 38 e 39/63, e dá outras providências.

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