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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
730/1996 Aprova assinaturas de convênio, autoriza a abertura de crédito e dá outras providências.
729/1996 Institui a Taxa de Vigilância Sanitária sobre o abate de gado.
728/1996 Reconhece de Utilidade Pública as Associações de Pais e Mestres do Município, e dá outras providências.
727/1996 Cria o Fundo Municipal de estruturação do grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná a ser sediado em Dois Vizinhos e dá outras providências.
726/1996 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permitir a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público a Guarda Mirim – Escola de Iniciação Profissional de Dois Vizinhos, CGC/MF n.º 00.878.826/0001-58, e dá outras providências.
725/1996 Autoriza o Executivo Municipal a instituir Concurso Público para elaboração da letra e da música do Hino Oficial do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
724/1996 Revoga dispositivos da Lei 606/93 de 22 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
723/1996 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder ao Servidores Públicos Municipais, 5% (cinco por cento) de antecipação salarial, e dá outras providências.
722/1996 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
721/1996 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a participar da Associação Regional de Saúde do Sudoeste, e dá outras providências.
720/1996 Define normas para lançamento e arrecadação do IPTU/96, e dá outras providências.
718/1995 Institui a taxa de combate a incêndio no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
717/1995 Institui a taxa de vistoria de segurança contra incêndios e dá outras providências.
716/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público ao Clube dos Idosos Nossa Senhora de Lourdes e estabelece outras providências.
715/1995 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a empresas do Parque Industrial, e dá outras providências.

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