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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
796/1997 Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação de Produtores de Jacutinga.
795/1997 Proíbe fumar em recintos fechados onde sejam obrigatórios o trânsito ou a permanência de pessoas e estabelece obrigações de avisos escritos e orais sobre a proibição.
794/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir parte do FPM à AMSOP e dá outras providências.
793/1997 Autoriza firmar convênio com o Esporte Clube Sete de Setembro e dá outras providências.
792/1997 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1998 e dá outras providências.
791/1997 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
790/1997 Altera a estrutura Administrativa do Município de Dois Vizinhos - Pr, e dá outras providências.
789/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa Ermínia Maria Latreille & Cia Ltda, CGC Nº 00.464.830/0001-70, de acordo com a Lei Municipal 621/94 e suas alterações e em complemento a Lei 757/96.
788/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a ceder a disponibilidade de servidores e dá outras providências.
787/1997 Dispõe sobre a criação da estrutura funcional do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF.
786/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Dois Vizinhos.
785/1997 Concede remissão de multas.
784/1997 Autoriza permuta de Lote de terras urbano, e dá outras providências.
783/1997 Altera dispositivos da Lei 606/93 de 22 de dezembro de 1.993 (CTM) e dá outras providências.
782/1997 Altera dispositivos da Lei 606/93 de 22 de dezembro de 1993 (CTM) e dá outras providências.

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