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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
842/1998 Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo a regulamentação e as sanções respectivas, e dá outras providências.
841/1998 Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a remissão e isenção de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, que abaixo especifica.
840/1998 Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Educação e Cultura Regina Mundi Ltda - COOPERMUNDI. e dá outras providências.
839/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação aos Diretores de Escolas Municipais.
838/1998 Altera a destinação de imóveis rurais e dá outras providências.
837/1998 Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
836/1998 Autoriza o Executivo Municipal aprovar o Loteamento de parte do Lote Rural nº 2-H da Gleba nº 23-DV, do Patrimônio Dois Vizinhos, com área de 1.600,00 m² (um mil e seiscentos metros quadrados), de propriedade de João Benício Gross e do Lote Rural nº 2-P da Gleba nº 23-DV com área de 4.980,00 m² (quatro mil, novecentos e oitenta metros quadrados), de propriedade de João Gentil Gross, perfazendo uma área total de 6.580,00 m² (seis mil, quinhentos e oitenta metros quadrados) com a denominação LOTEAMENTO GROSS, e estabelece outras providências.
835/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis (Chácaras) para implantação do Quartel da Polícia Militar de Dois Vizinhos e edificação de próprios públicos e dá outras providências.
834/1997 Cria a obrigatoriedade da implantação da Disciplina Educação Ambiental e Agrícola nas escolas da Rede Pública Municipal.
833/1997 Beneficia o doador de sangue à instituições públicas com direito ao ingresso gratuito em eventos em locais públicos e dá outras providências.
832/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Entidades Públicas ou Privadas, objetivando a realização e implantação do Programa de Pavimentação Por Parceria.
831/1997 Dispõe sobre o Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
830/1997 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos-Pr, para o exercício financeiro de 1998.
829/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso da Praça Honoir Antônio Pereto, situada na Rua Prudente de Morais, cidade Norte, e dá outras providências.
828/1997 Dá nova redação ao Artigo 2º da lei 686/95.

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