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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
725/1996 Autoriza o Executivo Municipal a instituir Concurso Público para elaboração da letra e da música do Hino Oficial do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
724/1996 Revoga dispositivos da Lei 606/93 de 22 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
723/1996 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder ao Servidores Públicos Municipais, 5% (cinco por cento) de antecipação salarial, e dá outras providências.
722/1996 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
721/1996 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a participar da Associação Regional de Saúde do Sudoeste, e dá outras providências.
720/1996 Define normas para lançamento e arrecadação do IPTU/96, e dá outras providências.
718/1995 Institui a taxa de combate a incêndio no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
717/1995 Institui a taxa de vistoria de segurança contra incêndios e dá outras providências.
716/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público ao Clube dos Idosos Nossa Senhora de Lourdes e estabelece outras providências.
715/1995 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a empresas do Parque Industrial, e dá outras providências.
714/1995 Altera dispositivos da Lei 708/95 de 24/11/95, e dá outras providências.
713/1995 Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Dois Vizinhos – Paraná, à Senhora Diversina da Silva Topanotti.
712/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a permitir Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público ao Automóvel Clube de Dois Vizinhos, CGC sob n.º 81.265.647/0001-47 e estabelece outras providências.
711/1995 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos-PR, para o exercício financeiro de 1996.
710/1995 Altera dispositivos da Lei 621/94 de 12/05/94, e dá outras providências.

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