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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
679/1995 Altera dispositivos da Lei n.º 606/93, de 22 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
678/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder aos Servidores Públicos Municipais, 5,54% (cinco vírgula cinquenta e quatro por cento) de reposição e de defasagem salarial.
677/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Financeira com a Mitra Diocesana de Palmas em benefício a Comunidade de Linha Benetti, para construção do Centro Comunitário, neste Município, e estabelece outras providências.
676/1995 Dispõe sobre a obrigatoriedade de combate às formigas cortadeiras em todo o Município de Dois Vizinhos.
675/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Esporte Clube 12 de Setembro inscrito no CGC/MF sob o n.º 00.270.828/0001-60, neste Município, e estabelece outras providências.
674/1995 Inclui Parágrafo Único ao 2º e dá nova redação à Lei n.º 669/95 de 09/05/95, que autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, por compra e venda com encargos o lote 48-A (parte desmembrada),da gleba 3-DV, com uma área de 11.610,00 m², de propriedade da empresa Cerealista do Arnaldo Ltda, e dá outras providências.
673/1995 Altera a Lei n.º 619/94, de 14 de abril de 1994, e dá outras providências.
672/1995 Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente, e dá outras providências.
671/1995 Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com a empresa Sadia Concórdia S/A Indústria e Comércio, inscrita no CGC/MF sob n.º 83.568.147/0148-36, neste Município, e estabelece outras providências.
670/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, por compra e venda com encargos o lote 48-A (parte desmembrada), da gleba 3-DV, com uma área de 11.610,00 m², de propriedade da empresa Cerealista do Arnaldo Ltda, e dá outras providências.
669/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos conceder aos Servidores Públicos Municipais, 5% (cinco por cento) de antecipação salarial.
668/1995 Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 606/93, e dá outras providências.
667/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a conceder promoção por antiguidade e merecimento, aos funcionários celetistas, em extinção.
666/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a conceder Avanço Vertical pela Habilitação, aos integrantes do magistério.
665/1995 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a firmar Convênio com a APMI, e dá outras providências.

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