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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
699/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a Associação de Moradores do Bairro Vitória, inscrita no CGC/MF sob o n.º 00.119.673/0001-65, e dá outras providências.
698/1995 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, através da linha de crédito Finame.
697/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir a Concessão Real de Uso do Imóvel Público n.º 2-D, Gleba 23-DV (Projeto Mutirão) a Igreja Evangélica Assembléia de Deus e estabelece outras providências.
696/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar o lote de terra rural n.º 47-B, da Gleba 3-DV, para fins de interesse público (abertura de uma rua), e estabelece outras providências.
695/1995 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a mudar a numeração das Leis Municipais de 1995, e estabelece outras providências.
694/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a permitir a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público ao Conselho Comunitário de Segurança de Dois Vizinhos, CGC sob o n.º 81.271.835/0001-88 e estabelece outras providências.
693/1995 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a permitir a Concessão Real de Imóvel Público a Fraternidade Feminina, Amor e Doação de Dois Vizinhos e estabelece outras providências.
692/1995 Fixa o valor das diárias dos Prefeito Municipal dos afastamentos da sede municipal, a serviço do Município.
691/1995 O Executivo Municipal de Dois Vizinhos declara Órgão Oficial do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, Editora Jornal de Beltrão S/A, na forma que especifica.
690/1995 Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
689/1995 Dispõe sobre o Sistema Viário.
688/1995 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Dois Vizinhos.
687/1995 Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo do perímetro urbano da sede do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
686/1995 Define o Perímetro Urbano do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
685/1995 Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano para a cidade de Dois Vizinhos e dá outras providências.

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