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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
805/1997 Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual São Francisco do Bandeira e dá outras providências.
804/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso de imóvel Público localizado na comunidade de Piracema, ao Clube de Mães Nossa Senhora Mãe dos Homens.
803/1997 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 182.000,00 e da outras providências.
802/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder adiantamento de R$ 40.000,00 à C.C.P. Construções Civis Ltda, e da outras providências.
801/1997 Autoriza o Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a proceder repasse de valor a Associação Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, e dá outras providências.
800/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Lotes Rurais para implantação do PROGRAMA DESFAVELAMENTO da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
799/1997 Fica o Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio de Cooperação Financeira com o Conselho Comunitário de Segurança de Dois Vizinhos e abrir crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.500,00.
798/1997 Cria o Serviço de Inspeção Municipal Produtos de Origem Animal (SIM/POA), institui Taxas, e dá outras providências.
797/1997 Dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas no município de Dois Vizinhos e cria a Comissão Municipal de Obras Públicas.
796/1997 Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivos à Associação de Produtores de Jacutinga.
795/1997 Proíbe fumar em recintos fechados onde sejam obrigatórios o trânsito ou a permanência de pessoas e estabelece obrigações de avisos escritos e orais sobre a proibição.
794/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir parte do FPM à AMSOP e dá outras providências.
793/1997 Autoriza firmar convênio com o Esporte Clube Sete de Setembro e dá outras providências.
792/1997 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1998 e dá outras providências.
791/1997 Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

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