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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
917/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso do Lote Urbano n.º 01, da Quadra n.º 63, com área de 820,00 m2, do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte, da Colônia Missões desta cidade e Comarca à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS e dá outras providências.
916/1999 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 190.000,00, para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
915/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Bens Imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
914/1999 Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores, em caráter excepcional, para ações de erradicação do Aedes Aegypti, através do Regime CLT, mediante teste seletivo, e dá outras providências.
913/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar Convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
912/1999 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público, e dá outras providências.
911/1999 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
910/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira e Parceria com a Associação dos Motoristas de Dois Vizinhos Pr, e dá outras providências.
909/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público à Sociedade Paranaense de Médicos Veterinários Núcleo Vale do Iguaçu.
908/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Doação do lote de terras urbano n.º 10 da Quadra n.º 39, com área de 525,00 m2, do Patrimônio Dois Vizinhos, 1º Seção - Zona Sul - da Colônia Missões desta cidade e Comarca à Associação de Amigos da Pastoral da Criança da Diocese de Palmas e Francisco Beltrão (AAPAC) e dá outras providências.
907/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
906/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso, de parte do Lote nº 19-A da Gleba 23-DV, localizado junto ao Parque de Exposições, à Associação de Radioamadores de Dois Vizinhos.
905/1999 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 2000 e dá outras providências.
904/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a alienação do Lote Rural nº 106 da Gleba 32-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, com área de 2.500 m2, de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
903/1999 Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de recurso do Orçamento Participativo, aprovado para a comunidade de Empossado, e dá outras providências.

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