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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
851/1998 Autoriza o Executivo Municipal aprovar a Nomenclatura dos Bairros e definir Limites e Perímetro para os mesmos.
850/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a firmar Convênio com a Associação de Pais e Mestres da Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul - Unidade de Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos - Paraná - UNED/DV.
849/1998 Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul - Unidade de Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos - Paraná - UNED/DV.
848/1998 Cria o CMUTRAN - Conselho Municipal de Trânsito.
847/1998 Concede Remissão de Multas.
846/1998 Institui o Sistema Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde, cria cargo em comissão e dá outras providências.
845/1998 Autoriza o chefe do Executivo Municipal, a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A para execução do programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
844/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a doar rede de energia elétrica à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, e dá outras providências.
843/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Transportes - DER/PR, e dá outras providências.
842/1998 Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo a regulamentação e as sanções respectivas, e dá outras providências.
841/1998 Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a remissão e isenção de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, que abaixo especifica.
840/1998 Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Educação e Cultura Regina Mundi Ltda - COOPERMUNDI. e dá outras providências.
839/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação aos Diretores de Escolas Municipais.
838/1998 Altera a destinação de imóveis rurais e dá outras providências.
837/1998 Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

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