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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
846/1998 Institui o Sistema Municipal de Auditoria do Sistema Único de Saúde, cria cargo em comissão e dá outras providências.
845/1998 Autoriza o chefe do Executivo Municipal, a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A para execução do programa Vilas Rurais e, através do FDU - Fundo de Desenvolvimento Urbano, execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - Paraná Urbano.
844/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a doar rede de energia elétrica à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, e dá outras providências.
843/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a firmar Convênio com a Secretaria de Estado dos Transportes - DER/PR, e dá outras providências.
842/1998 Dispõe sobre as ações de Saneamento e Vigilância Sanitária, estabelecendo a regulamentação e as sanções respectivas, e dá outras providências.
841/1998 Autoriza o Executivo Municipal, a proceder a remissão e isenção de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, que abaixo especifica.
840/1998 Declara de Utilidade Pública a Cooperativa de Educação e Cultura Regina Mundi Ltda - COOPERMUNDI. e dá outras providências.
839/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Gratificação aos Diretores de Escolas Municipais.
838/1998 Altera a destinação de imóveis rurais e dá outras providências.
837/1998 Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
836/1998 Autoriza o Executivo Municipal aprovar o Loteamento de parte do Lote Rural nº 2-H da Gleba nº 23-DV, do Patrimônio Dois Vizinhos, com área de 1.600,00 m² (um mil e seiscentos metros quadrados), de propriedade de João Benício Gross e do Lote Rural nº 2-P da Gleba nº 23-DV com área de 4.980,00 m² (quatro mil, novecentos e oitenta metros quadrados), de propriedade de João Gentil Gross, perfazendo uma área total de 6.580,00 m² (seis mil, quinhentos e oitenta metros quadrados) com a denominação LOTEAMENTO GROSS, e estabelece outras providências.
835/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis (Chácaras) para implantação do Quartel da Polícia Militar de Dois Vizinhos e edificação de próprios públicos e dá outras providências.
834/1997 Cria a obrigatoriedade da implantação da Disciplina Educação Ambiental e Agrícola nas escolas da Rede Pública Municipal.
833/1997 Beneficia o doador de sangue à instituições públicas com direito ao ingresso gratuito em eventos em locais públicos e dá outras providências.
832/1997 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com Entidades Públicas ou Privadas, objetivando a realização e implantação do Programa de Pavimentação Por Parceria.

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