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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
911/1999 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
910/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Financeira e Parceria com a Associação dos Motoristas de Dois Vizinhos Pr, e dá outras providências.
909/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público à Sociedade Paranaense de Médicos Veterinários Núcleo Vale do Iguaçu.
908/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Doação do lote de terras urbano n.º 10 da Quadra n.º 39, com área de 525,00 m2, do Patrimônio Dois Vizinhos, 1º Seção - Zona Sul - da Colônia Missões desta cidade e Comarca à Associação de Amigos da Pastoral da Criança da Diocese de Palmas e Francisco Beltrão (AAPAC) e dá outras providências.
907/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos.
906/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso, de parte do Lote nº 19-A da Gleba 23-DV, localizado junto ao Parque de Exposições, à Associação de Radioamadores de Dois Vizinhos.
905/1999 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 2000 e dá outras providências.
904/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a alienação do Lote Rural nº 106 da Gleba 32-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, com área de 2.500 m2, de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
903/1999 Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de recurso do Orçamento Participativo, aprovado para a comunidade de Empossado, e dá outras providências.
902/1999 Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de recurso do Orçamento Participativo, aprovado para a comunidade de Santa Bárbara, e dá outras providências.
901/1999 Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de recursos do Orçamento Participativo, aprovados para a comunidade de Santa Lúcia, e dá outras providências.
900/1999 Dispõe sobre a permissão para transporte de passageiros em Moto-Táxis, na jurisdição do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
899/1999 Inclusão na disciplina de Ciências dos conteúdos Educação Sobre Dependência Química e Educação Sobre Manejo e Controle de Produtos Agrotóxicos, para ensino de 1º grau nas escolas municipais.
898/1999 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para obras do Orçamento Participativo às comunidades de Linha Tártari, Linha Conrado e Jacutinga, e dá outras providências.
897/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a proceder repasse de valores à Associação Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, e dá outras providências.

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