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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
992/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da cobrança do tratamento coleta e remoção do esgotamento sanitário no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor da tarifa de água e dá outras providências.
991/2001 Institui a obrigatoriedade de identificação de banco preferencial nos ônibus de transporte coletivo do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos deficientes, às gestantes e aos maiores de 65 anos.
990/2001 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos-Pr, para o exercício financeiro de 2002.
989/2001 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães da Comunidade de Fazenda Mazurana, de Dois Vizinhos.
988/2001 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães de Nossa Senhora do Amparo.
987/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2002/2005.
986/2001 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 219.100,00 e dá outras providências.
985/2001 Dá nova redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 896, de 28 de abril de 1999, que autoriza o Executivo Municipal a criar a Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI, e dá outras providências.
984/2001 Altera o número de vagas de Assessor Financeiro, e dá outras providências.
983/2001 Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
982/2001 Aprova o Loteamento Good Life, e dá outras providências.
981/2001 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis e outros incentivos à empresas de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
980/2001 Regulamenta a exploração dos meios de publicidade no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
979/2001 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2002, e dá outras providências.
978/2001 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóveis e outros incentivos à empresas de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

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