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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
906/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso, de parte do Lote nº 19-A da Gleba 23-DV, localizado junto ao Parque de Exposições, à Associação de Radioamadores de Dois Vizinhos.
905/1999 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 2000 e dá outras providências.
904/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a alienação do Lote Rural nº 106 da Gleba 32-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, deste Município e Comarca, com área de 2.500 m2, de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
903/1999 Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de recurso do Orçamento Participativo, aprovado para a comunidade de Empossado, e dá outras providências.
902/1999 Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de recurso do Orçamento Participativo, aprovado para a comunidade de Santa Bárbara, e dá outras providências.
901/1999 Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação de recursos do Orçamento Participativo, aprovados para a comunidade de Santa Lúcia, e dá outras providências.
900/1999 Dispõe sobre a permissão para transporte de passageiros em Moto-Táxis, na jurisdição do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
899/1999 Inclusão na disciplina de Ciências dos conteúdos Educação Sobre Dependência Química e Educação Sobre Manejo e Controle de Produtos Agrotóxicos, para ensino de 1º grau nas escolas municipais.
898/1999 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para obras do Orçamento Participativo às comunidades de Linha Tártari, Linha Conrado e Jacutinga, e dá outras providências.
897/1999 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a proceder repasse de valores à Associação Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, e dá outras providências.
896/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI, com sede no Município de Dois Vizinhos Estado do Paraná, e dá outras providências.
895/1999 Autoriza o Executivo Municipal aprovar o Loteamento dos Lotes Rurais n.ºs 3-D e 3-G, da Gleba nº 23-DV, do Núcleo Dois Vizinhos com área de 11.517,00 m² (onze mil quinhentos e dezessete metros quadrados), de propriedade de João Ildo Batista, com a denominação LOTEAMENTO AMÉRICA, e estabelece outras providências.
894/1999 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos - Pr.
893/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI, com sede em Dois Vizinhos - Estado do Paraná, e dá outras providências.
892/1998 Cria Cargos de Provimento Efetivo no Grupo Ocupacional Magistério, da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, conforme se especifica abaixo, e dá outras providências.

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