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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
861/1998 Autoriza o Executivo Municipal a leiloar Bens Imóveis de propriedade do Município de Dois Vizinhos.
860/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a realizar Concessão de Direito Real de Uso à Associação Municipal de Suinocultores de Dois Vizinhos.
859/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição e posterior doação de imóvel urbano, ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e dá outras providências.
858/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e dá outras providências.
857/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de imóveis ao Instituto de Desenvolvimento Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR e dá outras providências.
856/1998 Acrescenta-se o Parágrafo único ao artigo 1º da lei 821/97 de 18 de novembro de 1997.
855/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse mensal de valores às Empresas ou Conselhos Comunitários, responsáveis pelo atendimento dos Postos de Serviços Telefônicos instalados no Município, e dá outras providências.
854/1998 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 e dá outras providências.
853/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar convênio com a Empresa - Telecomunicações do Paraná S/A - TELEPAR, e dá outras providências.
852/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a proceder repasse de valores à Associação Estudantil Duovizinhense - ASSEDUV, e dá outras providências.
851/1998 Autoriza o Executivo Municipal aprovar a Nomenclatura dos Bairros e definir Limites e Perímetro para os mesmos.
850/1998 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a firmar Convênio com a Associação de Pais e Mestres da Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul - Unidade de Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos - Paraná - UNED/DV.
849/1998 Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Agrotécnica Federal de Rio do Sul - Unidade de Ensino Descentralizada de Dois Vizinhos - Paraná - UNED/DV.
848/1998 Cria o CMUTRAN - Conselho Municipal de Trânsito.
847/1998 Concede Remissão de Multas.

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