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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
821/1997 Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a conceder Remissão e Isenção total de débitos tributários.
820/1997 Altera níveis de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, suprime e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
819/1997 Autoriza o Poder Executivo a adquirir os Lotes Urbanos nº 1 e 3 da Quadra nº 23, e após permutar ambos com o Lote Urbano nº 22 da Quadra nº 13, para ser incorporado ao terreno da Escola Municipal 28 de Novembro, e dá outras providências.
818/1997 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.227.500,00 e dá outras providências.
817/1997 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 45.000,00 e dá outras providências.
816/1997 Dispõe sobre a criação e define as atribuições do Conselho Municipal de Emprego e Relação do Trabalho e estabelece outras providências.
815/1997 Cria o Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, e dá outras providências.
814/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-Pr, a instituir o Programa de Demissões Voluntárias - PDV, e dá outras providências.
813/1997 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Dois Vizinhos-PR para o período de 1998 a 2001.
812/1997 Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
811/1997 Fica o Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa Da Porteira Prá Dentro, e dá outras providências.
809/1997 Altera dispositivos das Leis 577/93, 684/95, 764/96 e 661/94 e dá outras providências.
808/1997 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 65.000,00 e dá outras providências.
807/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóveis públicos a terceiros, e dá outras providências.
806/1997 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso de imóvel Público localizado na comunidade de Colonia Nova, ao Clube de Mães Nossa Senhora Aparecida.

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