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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
570/1993 Altera a Lei Municipal n.º 437/90, ampliando o Quadro de Servidores Municipais com a criação de novas Funções de Carreira, e dá outras providências.
569/1993 Altera a Lei n.º 437/90, de 22 de março de 1190, criando uma nova Função em Comissão, e dá outras providências.
568/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais.
567/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a conceder remissão total da multa incidente sobre os Débitos Tributários Municipais, vencidos até 31.12.92.
566/1993 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos – Paraná a conceder reajuste salarial de 20% aos Funcionários Públicos Municipais.
565/1992 Revoga a Lei Municipal n.º 477/91 de 26 de abril de 1991.
564/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a alterar a atual denominação da Avenida Brasil.
563/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a conceder reajuste salarial de 50% aos Funcionários Públicos Municipais.564/92
562/1992 Cria no Município de Dois Vizinhos a Taxa de Vigilância Sanitária, Saneamento Básico e Exercício Profissional, e dá outras providências.
561/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a criar o Distrito Administrativo de Santa Lúcia, e dá outras providências.
560/1992 Estima o Orçamento Plurianual de investimentos do Município de Dois Vizinhos, para o Biênio 93/94.
559/1992 Estima a Receita e fixa a Despesa, para o exercício de 1993 do Município de Dois Vizinhos.
558/1992 Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 547/92 de 14 de outubro de 1992.
557/1992 Declara de Utilidade Pública a Sociedade Educadora Beneficente Providência Azul – Colégio Regina Mundi.
556/1992 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a doar as instalações da rede de alta tensão localizada sobre o lote rural n.º 74-A da gleba n.º 23-DV, à COPEL, e dá outras providências.

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