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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
504/1991 Altera o Inciso III do Art. 1º e o Art. 3º da Lei Municipal n.º 363/87 de 18 de novembro de 1987, que passam a ter a seguinte redação:
503/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a receber em doação o Lote de Terra Rural n.º 27-A da Gleba 17-FB, localizada em São Pedro do Sul, de propriedade de Augusto Pinto Cabral.
502/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a adquirir o Lote de Terra Urbano n.º 09 da Quadra n.º 13, de propriedade do Sr. Neri Moraes, para fins de interesse público.
501/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a receber em doação o Lote de Terra Rural n.º 75-A da Gleba n.º 35-DV, para fins de interesse público.
500/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a equipar com um micro-computador e respectivos acessórios a 115ª Zona Eleitoral desta Comarca e dá outras providências.
499/1991 Dispõe sobre a participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências.
498/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a permutar o Lote de Terra Urbano n.º 19 da Quadra n.º 15, localizado na Rua A, Distrito de Boa Esperança do Iguaçu, propriedade desta Prefeitura Municipal, pelo Lote de Terra Urbano n.º 15 da Quadra n.º 15, localizado na mesma Rua e Distrito, de propriedade de Sergio da Silva Topanotti.
497/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a receber em doação o lote de terra rural n.º 1-A da Gleba n.º 33-DV, para simples incorporação ao Patrimônio.
496/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a alterar em 40% (quarenta por cento) os vencimentos dos servidores, cargos em comissão e funcionários públicos municipais.
495/1991 Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Câmara Municipal, dos Processos Licitatórios.
494/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a alterar os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 327/86, e dá outras providências.
493/1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, e dá outras providências.
492/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para a construção da 4ª e 5ª etapa do Projeto Mutirão.
491/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a adquirir o lote n.º 65-B da Gleba n.º 03-DV, e transferí-lo em doação à Cooperativa Habitacional da Fronteira – COHAFRONTEIRA.
490/1991 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 1992, e dá outras providências.

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