Proposições do Vereador - Projetos de Lei
 
Número Súmula
017/2021 Estabelece tempo de permanência em filas em atendimento ao público bem como institui a obrigatoriedade de fornecimento de senha pelo caixa e dá outras providências.
014/2020 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e dá outras providências.
012/2020 Declara de utilidade pública a Associação dos Kartistas e Automobilistas de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
010/2020 Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, intermediado exclusivamente por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Dois Vizinhos.
008/2020 Dispõe sobre a Política municipal de Valorização da Vida no município de Dois Vizinhos –PR.
007/2020 Autoriza ao executivo municipal a estabelecer as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos pandemia e calamidade pública no Município de Dois Vizinhos –PR.
006/2020 Determina que Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Transportes Públicos do Município de Dois Vizinhos disponibilizem obrigatoriamente gel higienizante aos seus usuários e consumidores, e dá outras providências.
019/2019 Dispõe sobre a proibição de empresas e seus sócios condenados em processos criminais e por improbidade administrativa, de participar em licitações e celebrar contratos com o Município de Dois Vizinhos, e dá providências correlatas.
018/2019 Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinavam e dá outras providências. Este projeto de Lei apresenta parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação sob n. º 088/2019.
017/2019 Revoga a Lei Municipal n.º 1890/2014 que declara de utilidade pública o Observatório da Cidadania de Dois Vizinhos – OCDV e dá outras providências.
014/2019 Autoriza a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel integrante do patrimônio de pessoas com doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nessa condição, e dá outras providências.
015/2018 Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Santino Vitto.
002/2017 Proíbe o depósito de resíduos sólidos e inaproveitáveis oriundos de outros Municípios em aterro situado no Município de Dois Vizinhos.
009/2016 Institui o “DIA MUNICIPAL DO DIREITO À VIDA” no Município de Dois Vizinhos, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro.
PLL 11/2015 Estabelece princípios para a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
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