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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
201/1980 Dá nova redação a artigos da Lei n.º 133/78 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
200/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
199/1980 Revoga a Lei n.º 30/73, e dá outras providências.
198/1980 Extingue a atual denominação da Travessa 5 da cidade Norte, e dá outras providências.
197/1980 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel rural com imóveis urbanos e dá outras providências.
196/1980 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda para fins de vias públicas e dá outras providências.
195/1980 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda para fins de vias públicas e dá outras providências.
194/1980 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda para fins de vias públicas e dá outras providências.
193/1980 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1981.
192/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei n.º 107/77 de 04.10.77, e dá outras providências.
191/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recursos financeiros ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas Saudades do Pago, e dá outras providências.
190/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recursos financeiros ao Esporte Clube Sete de Setembro e dá outras providências.
189/1980 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras de infra-estrutura na área industrial.
188/1980 Proíbe o tabagismo nos locais que especifica, e determina outras providências.
187/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bonificação e estabelece prazo da titulação de Foz do Chopim e dá outras providências.

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