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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
322/1986 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.
321/1986 Declara de utilidade pública a Associação Municipal de Suinocultores de Dois Vizinhos.
320/1986 Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem ônus o Lote nº 9 da quadra 103 com área de 880,00 m², da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, com o Lote nº 5 da quadra 103 com área de 880,00 m² de propriedade do Senhor Laudenor Amorim, e dá outras providências.
319/1986 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o lote rural nº 13-A da Gleba nº 38-FB e aliena-lo em doação à Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR.
318/1986 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
317/1986 Altera a fixação de Vencimentos dos Funcionários e Empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
316/1986 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e estabelece outras providências.
315/1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o Lote Rural nº 75-C da Gleba nº 23-DV, com área de 72.600 m² (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados) de Propriedade do Senhor CLEBER MARCOS MONTAGNER.
314/1985 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para execução das obras e serviços integrantes do Programa de Ação Municipal.
313/1985 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1986.
312/1985 Altera a fixação de Vencimentos dos Funcionários e Empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
311/1985 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de terra destinadas ao Poder Público, que consta dos Loteamentos aprovados pelo Executivo conforme abaixo:
310/1985 Concede Título de Cidadania Honorária ao Deputado Estadual DENI LINEU SCHWARTZ, digníssimo Secretário de Estado dos Transportes.
309/1985 Concede Título de Cidadania Honorária ao Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ RICHA, digníssimo Governador do Estado do Paraná.
308/1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR, e estabelece outras providências.

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