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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
337/1986 Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Vizinhos.
336/1986 Altera o Anexo II da Lei 317/86 - Vencimentos dos Funcionários e Empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
335/1986 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, para cobrir despesas com depósitos compulsórios, no valor de Cz$ 50.000,00 e dá outras providências.
334/1986 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
333/1986 Autoriza o Poder Executivo a doar a área de terra de 768,00 m² (setecentos e sessenta e oito metros quadrados) do Lote nº 37 da Gleba 33-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, à Mitra Diocesana de Palmas.
332/1986 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terra de 1.700,00 m² (mil e setecentos metros quadrados) destinada ao Poder Público, de propriedade do Senhor Jair Fernando Sartoretto.
331/1986 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o Lote nº 11 da quadra nº 38, subdivisão do Lote nº 27, da Gleba nº 43-DV, do Povoado Cruzeiro do Iguaçu, Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões, deste Município e Comarca, com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados).
330/1986 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1987.
329/1986 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o Lote nº 17-C da Gleba nº 38-FB, do núcleo Francisco Beltrão, Colônia Missões, e aliena-lo em doação à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.
328/1986 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.
327/1986 Autoriza o Executivo Municipal a transferir em doação com encargos para a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DOIS VIZINHOS e ao CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS, o lote nº 07 da quadra nº 124, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
326/1986 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o lote rural nº 10-B da Gleba nº 20-DV, com área de 2.500,00 m², na localidade de Linha Tártari, de propriedade do Senhor TARCILO TARTARI.
325/1986 Autoriza o Executivo Municipal a transferir em doação com encargos para o Sindicato do Trabalhadores das Indústrias de Alimentação de Dois Vizinhos, do lote urbano nº 14 da quadra nº 57 1ª secção Zona Sul, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
324/1986 Altera o Anexo I da Lei nº 317/86 e dá outras providências.
323/1986 Cancela a Dívida Ativa e concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU da Sociedade Educadora Beneficente Providência Azul.

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