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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
239/1982 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda para fins de vias públicas, e dá outras providências.
238/1982 Cria a Comissão de Promoção e Acesso e dá outras providências.
237/1982 Altera os anexos da Lei 84/77 de 21.02.77, e dá outras providências.
236/1982 Autoriza a alienação por doação de lote urbano à Associação Paranaense da Igreja Adventista do Sétimo Dia e dá outras providências.
235/1982 Autoriza o Poder Executivo a dar estinação de imóvel urbanos e dá outras providências.
234/1982 Converte em vantagem pecuniária o tempo de serviço de funcionários estatutários.
233/1982 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
232/1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o lote urbano n.º 5 da quadra n.º 90-Norte, do Esporte Clube Sete de Setembro e transferi-lo em doação à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências.
231/1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR e estabelece outras providências.
230/1982 Autoriza o Poder Executivo a doar ao D.E.R., do Estado do Paraná, os lotes de terrenos urbanos n.º 5, da quadra n.º 4, subdivisão do lote 27 da gleba 43-DV e determina encargos.
229/1982 Declara de Utilidade Pública a Associação Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação de Dois Vizinhos – ATRIA, e dá outras providências.
228/1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e Bem Estar Social – SESB e estabelece outras providências.
227/1982 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
226/1981 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR e estabelece outras providências.
225/1981 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.

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