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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
290/1984 Altera a fixação de vencimentos dos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
289/1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o lote urbano n.º 05, da Quadra n.º 31, do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte, de propriedade do Sr. Devino Oliari, e transferí-lo em doação para a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha – Órgão da SESB.
288/1984 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1985.
287/1984 Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público Municipal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
286/1984 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação o lote urbano n.º 11, da Quadra n.º 59, do Patrimônio Dois Vizinhos, Zona Sul, e dá outras providências.
285/1984 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação os lotes urbanos n.º 05 e 06, da Quadra n.º 124, Parte Norte, do Patrimônio Dois Vizinhos, e dá outras providências.
284/1984 Altera o art. 5º da Lei n.º 271/83.
283/1984 Concede Título de Cidadania Honorária ao Padre Florencio Cobaut.
282/1984 Autoriza o Executivo Municipal a permutar com encargos lote de propriedade da Prefeitura Municipal com lote de propriedade do Sr. Francisco Bier dos Santos e dá outras providências.
281/1984 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação com encargos, o lote urbano n.º 16 da quadra n.º 81 – Norte, do Patrimônio Dois Vizinhos e dá outras providências.
280/1984 Altera a fixação de vencimentos de funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
279/1984 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para execução do PRAM – Programa de Ação Municipal.
278/1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Paraná – EMOPAR, e estabelece outras providências.
277/1984 Dispõe sobre a contratação de operação de crédito para aquisição de equipamentos rodoviários e dá outras providências.
276/1983 Institui o Código de Posturas do Município de Dois Vizinhos.

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