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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
301/1985 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, órgão da Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social do Estado do Paraná.
300/1985 Altera a fixação de vencimentos dos funcionários de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, e Anexo I da Lei nº 254/83.
298/1985 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir do Senhor PRIMO ARCILIO ZANELLA, uma área de terra com 0,690ha ou 6.900,00m² (seis mil e novecentos metros quadrados), denominada Chácara nº 73-A do Patrimônio Dois Vizinhos, e adquirir do Senhor ALDEVINO BEGNINI os Lotes Urbanos nºs 3, 4 e 5 da quadra nº 165 do Patrimônio Dois Vizinhos terceira parte com 1.620,00m² (um mil, seiscentos e vinte metros quadrados).
297/1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir através de Títulos de propriedade Chácaras e Lote do Patrimônio de Dois Vizinhos.
296/1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o Lote Rural nº 23-DV, com área de 105.575,00 m² de Matrícula nº AV-3-M nº 11.512 de 08.01.84 Livro nº 2-A0 às folhas nº 112 de propriedade do Senhor CLORINDO INNOCENTE DALPASQUALE.
295/1984 Cancela Dívida Ativa da Mitra Diocesana de Palmas e concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria do exercício de 1984.
294/1984 Dispõe sobre a contribuição de melhoria e dá outras providências.
293/1984 Concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis localizados nos Distritos de Foz do Chopim, Boa Esperança do Iguaçu e Cruzeiro do Iguaçu e altera os artigos 22, 55 e o Anexo VII da Lei n.º 270/83 de 21/11/83 que institui o Código Tributário do Município.
292/1984 Altera o art. 5º da Lei n.º 288/84.
291/1984 Dispõe sobre a contratação de operação de crédito para a aquisição de equipamentos rodoviários e dá outras providências.
290/1984 Altera a fixação de vencimentos dos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
289/1984 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o lote urbano n.º 05, da Quadra n.º 31, do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte, de propriedade do Sr. Devino Oliari, e transferí-lo em doação para a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha – Órgão da SESB.
288/1984 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1985.
287/1984 Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público Municipal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
286/1984 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação o lote urbano n.º 11, da Quadra n.º 59, do Patrimônio Dois Vizinhos, Zona Sul, e dá outras providências.

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