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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
275/1983 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR.
274/1983 Dá nova redação ao Título III – Da contribuição de melhoria, da Lei n.º 270/83 – Código Tributário do Município, e dá outras providências.
273/1983 Dá nova redação aos Anexos I e II da Lei n.º 270/83.
272/1983 Dispõe sobre o Código de Obras do Município.
271/1983 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício de 1984.
270/1983 Institui o Código Tributário do Município .
269/1983 Altera a fixação de vencimentos dos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
268/1983 Dispõe sobre a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
267/1983 Autoriza a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos e o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Planejamento.
266/1983 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Programa Voluntariado do Paraná – PROVOPAR.
265/1983 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR.
264/1983 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação o lote urbano n.º 04 da Quadra n.º 59, Zona Sul, Patrimônio Dois Vizinhos, e dá outras providências.
263/1983 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Duovizinhense de Preservação Ambiental – ADUPAM.
262/1983 Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação, material correspondente a 20 (vinte) casas desmontáveis, e dá outras providências.
261/1983 Dispõe sobre aquisição de equipamentos rodoviários e contratação de operação de crédito e dá outras providências.

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