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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
325/1986 Autoriza o Executivo Municipal a transferir em doação com encargos para o Sindicato do Trabalhadores das Indústrias de Alimentação de Dois Vizinhos, do lote urbano nº 14 da quadra nº 57 1ª secção Zona Sul, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
324/1986 Altera o Anexo I da Lei nº 317/86 e dá outras providências.
323/1986 Cancela a Dívida Ativa e concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU da Sociedade Educadora Beneficente Providência Azul.
322/1986 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR.
321/1986 Declara de utilidade pública a Associação Municipal de Suinocultores de Dois Vizinhos.
320/1986 Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem ônus o Lote nº 9 da quadra 103 com área de 880,00 m², da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, com o Lote nº 5 da quadra 103 com área de 880,00 m² de propriedade do Senhor Laudenor Amorim, e dá outras providências.
319/1986 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o lote rural nº 13-A da Gleba nº 38-FB e aliena-lo em doação à Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR.
318/1986 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios e Contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
317/1986 Altera a fixação de Vencimentos dos Funcionários e Empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
316/1986 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S.A. - TELEPAR, e estabelece outras providências.
315/1986 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o Lote Rural nº 75-C da Gleba nº 23-DV, com área de 72.600 m² (setenta e dois mil e seiscentos metros quadrados) de Propriedade do Senhor CLEBER MARCOS MONTAGNER.
314/1985 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para execução das obras e serviços integrantes do Programa de Ação Municipal.
313/1985 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1986.
312/1985 Altera a fixação de Vencimentos dos Funcionários e Empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
311/1985 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de terra destinadas ao Poder Público, que consta dos Loteamentos aprovados pelo Executivo conforme abaixo:

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