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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
346/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o lote urbano n.º 06 da quadra n.º 108 – Parte Norte, de propriedade do Sr. Tadayuki Oishi e aliená-lo em doação à Secretaria de Estado das Finanças, através da Coordenaria da Receita do Estado.
345/1987 Fica o Executivo Municipal autorizado a unificar os salários dos funcionários estatutários.
344/1987 Concede benefício na correção da OTN aos contribuintes em débito com a Contribuição de Melhoria.
343/1987 Altera o Anexo I da Lei n.º 317/86 – Cargos de provimento em Comissão com vencimento da Prefeitura Municipal.
342/1987 Autoriza o Chefe do executivo a firmar Convênio com a Telecomunicações od Paraná S/A – TELEPAR, e estabelece outras providências.
341/1986 Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação do Senhor MAURICIO PELLIZZARO, o lote de terra rural nº 6-B da Gleba nº 14-DV, localizado no Município de Dois Vizinhos com área de 1.200,00 m² (um mil, duzentos metros quadrados).
340/1986 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir para o Município áreas de terra rural localizadas no Município de Dois Vizinhos e doar com encargos a EMPRESA AFA, ARMAZÉNS GERAIS LTDA., localizada no Município e Estado de São Paulo.
339/1986 Dispõe sobre o Quadro Próprio do magistério Municipal de Dois Vizinhos.
338/1986 Autoriza o Executivo Municipal a receber me doação da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o Lote nº 4 da quadra nº 124 do Patrimônio Dois Vizinhos, parte Norte com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), bem como o prédio em alvenaria Padrão Sanepar T-2, projeto Executivo 061/110/091 com área de 57,60 m² (cinqüenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), que encontra-se edificado sobre o mesmo Lote com encargo de construir um prédio em alvenaria Padrão Sanepar projeto DVEX.2.057-008-091 com área de 60,00 m² (sessenta metros quadrados), sobre o Lote nº 09 da quadra nº 90-N, do Patrimônio Dois Vizinhos, Parte Norte com área de 880,00 m² e entregar em doação a Companhia de Saneamento do Paraná S.A. - SANEPAR.
337/1986 Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Dois Vizinhos.
336/1986 Altera o Anexo II da Lei 317/86 - Vencimentos dos Funcionários e Empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
335/1986 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, para cobrir despesas com depósitos compulsórios, no valor de Cz$ 50.000,00 e dá outras providências.
334/1986 Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá providências correlatas.
333/1986 Autoriza o Poder Executivo a doar a área de terra de 768,00 m² (setecentos e sessenta e oito metros quadrados) do Lote nº 37 da Gleba 33-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, da Colônia Missões, à Mitra Diocesana de Palmas.
332/1986 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terra de 1.700,00 m² (mil e setecentos metros quadrados) destinada ao Poder Público, de propriedade do Senhor Jair Fernando Sartoretto.

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