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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
355/1987 Autoriza o Poder Executivo a adquirir lotes urbanos localizados no Distrito de Cruzeiro do Iguaçu e aliená-los em doação à Telecomunicações do Paraná S/A – TELEPAR.
354/1987 Altera o Artigo 5º da Lei n.º 330/86 de 09.10.86.
353/1987 Cria o horário especial de Funcionamento para os estabelecimentos de Crédito.
352/1987 Altera e acrescenta dispositivos da Lei n.º 339/86 de 31 de dezembro de 1986.
351/1987 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Telecomunicações do Paraná S/A – TELEPAR, e estabelece outras providências.
350/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área rural de 21.000 m² de propriedade do Sr. Francisco Iraci Muller dos Santos.
349/1987 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação área de terra de 902,00 m², destinada ao Poder Público de propriedade do Sr. João Batista Zolet.
348/1987 Autoriza a Associação Paranaense da Igreja Adventista do Sétimo Dia a alienar Lotes Urbanos que receberam em doação em data de 17/08/82 pela lei n.º 236/82.
347/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 220,00 m² do Lote n.º 5 da quadra n.º 103, ao Sr. Nelson Luiz Carniel.
346/1987 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o lote urbano n.º 06 da quadra n.º 108 – Parte Norte, de propriedade do Sr. Tadayuki Oishi e aliená-lo em doação à Secretaria de Estado das Finanças, através da Coordenaria da Receita do Estado.
345/1987 Fica o Executivo Municipal autorizado a unificar os salários dos funcionários estatutários.
344/1987 Concede benefício na correção da OTN aos contribuintes em débito com a Contribuição de Melhoria.
343/1987 Altera o Anexo I da Lei n.º 317/86 – Cargos de provimento em Comissão com vencimento da Prefeitura Municipal.
342/1987 Autoriza o Chefe do executivo a firmar Convênio com a Telecomunicações od Paraná S/A – TELEPAR, e estabelece outras providências.
341/1986 Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação do Senhor MAURICIO PELLIZZARO, o lote de terra rural nº 6-B da Gleba nº 14-DV, localizado no Município de Dois Vizinhos com área de 1.200,00 m² (um mil, duzentos metros quadrados).

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