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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
399/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a implantar no Município o sistema de retransmissão e repetição de TV.
398/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a contratar servidores municipais em caso de excepcional interesse público, para atender temporária necessidade de serviço na Administração Pública Direta de Dois Vizinhos.
397/1989 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar sem ônus os lotes de terra urbano n.º 1-B da quadra 18 do Patrimônio de Dois Vizinhos, localizado no Distrito de Cruzeiro do Iguaçu, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, com área de 800 m², com o lote de terra urbano n.º 03 da quadra n.º 41 do mesmo Patrimônio com área de 946,50 m², de propriedade de Antonio Perondi.
396/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar sem ônus, os lotes de terra n.º 11 e 12-A, da quadra 3 com área de 744,40 m², Patrimônio de Dois Vizinhos, de propriedade da Prefeitura Municipal, com o lote de terra n.º 10 da quadra 166 com área de 640,00 m², de propriedade de Leiri Begnini dos Santos, e dá outras providências.
395/1989 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os vencimentos dos funcionários, servidores e cargos em comissão.
394/1989 Autoriza o Executivo Municipal em criar o Departamento Agropecuário.
393/1989 Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo – IVV.
392/1988 Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem ônus os lote urbanos n.º 1 da quadra 16 e 4 da quadra 17, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, pelos lotes urbanos n.º 6 e 7 da quadra 10, de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda, todos situados no Jardim Scheid 2, e dá outras providências.
392/1988 Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem ônus os lote urbanos n.º 1 da quadra 16 e 4 da quadra 17, de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, pelos lotes urbanos n.º 6 e 7 da quadra 10, de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda, todos situados no Jardim Scheid 2, e dá outras providências.
391/1988 Imposto sobre transmissão ÏNTER VIVOS de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
391/1988 Imposto sobre transmissão ÏNTER VIVOS de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
390/1988 Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem ônus o Lote n.º 10, da quadra n.º 35-A com área de 640,00 m² da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, com o Lote n.º 03 da quadra n.º 26 com área de 300,00 m² de propriedade do Sr. Antonio Wenceloski Filho, e dá outras providências.
390/1988 Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem ônus o Lote n.º 10, da quadra n.º 35-A com área de 640,00 m² da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, com o Lote n.º 03 da quadra n.º 26 com área de 300,00 m² de propriedade do Sr. Antonio Wenceloski Filho, e dá outras providências.
389/1988 Autoriza o Executivo Municipal a utilizar excesso de arrecadação por fonte e alínea de receitas, para cobertura de despesas de custeio, no encerramento do exercício de 1988.
389/1988 Autoriza o Executivo Municipal a utilizar excesso de arrecadação por fonte e alínea de receitas, para cobertura de despesas de custeio, no encerramento do exercício de 1988.

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