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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
495/1991 Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Câmara Municipal, dos Processos Licitatórios.
494/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a alterar os artigos 2º e 3º da Lei Municipal n.º 327/86, e dá outras providências.
493/1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, e dá outras providências.
492/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para a construção da 4ª e 5ª etapa do Projeto Mutirão.
491/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a adquirir o lote n.º 65-B da Gleba n.º 03-DV, e transferí-lo em doação à Cooperativa Habitacional da Fronteira – COHAFRONTEIRA.
490/1991 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de 1992, e dá outras providências.
489/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a desapropriar o lote de terra rural n.º 36-B da Gleba 33-DV e o lote de terra rural n.º 58-B, da mesma Gleba, para fins de construção de uma quadra de esportes polivalente e uma cancha de bocha.
488/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a reverter a área Institucional II, com 3.750 m² à COHAPAR, a qual será denominada Quadra 10-A, para a construção de casas populares.
487/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a transferir em doação o lote de terra n.º 31-F, da Gleba n.º 22-Dv, a Associação dos Motoristas de Dois Vizinhos/PR.
486/1991 Declara de Utilidade Pública Municipal, o CCOS – Centro Comunitário de Obras Sociais, e dá outras prvidências.
485/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a receber em doação o lote de terra rural n.º 47-A da Gleba 19-DV, para fins de construção do Centro Administrativo e Posto de Saúde na localidade de Santa Lúcia.
484/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a firmar convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/Paraná.
483/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a desapropriar o lote de terra urbano n.º 08 da Quadra n.º 139, parte do lote n.º 07 da Quadra 139 e a chácara n.º 82-D, para fins de construção de uma via pública.
482/1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a alterar os vencimentos dos funcionários, servidores e cargos em comissão.
481/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos-PR, a receber em doação o lote de terra urbano n.º 20, da Quadra n.º 20, Patrimônio Foz do Chopim, de Lírio Carletto.

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