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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
480/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a desapropriar parte da chácara n.º 79, Patrimônio Dois Vizinhos, para construção de uma via pública (estrada).
479/1991 Altera a denominação da Escola Estadual São Roque, deste Município, e dá outras providências.
478/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a permutar o lote de terra urbano n.º 9-A, da Quadra 59, pelo lote de terra urbano n.º 1-A, da Quadra 143, e dá outras providências.
477/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a desapropriar o lote n.º 6-B da Gleba n.º 38-FB, e transferí-lo em doação ao Esporte Clube Boa Esperança, e dá outras providências.
476/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a permutar o lote de terra urbano n.º 12 da Quadra n.º 07 pelo lote de terra urbano n.º 09 da Quadra n.º 01.
475/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a permutar a chácara 05-C pelo lote de terra urbano n.º 17 da Quadra 65, e dá outras providências.
474/1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os vencimentos dos funcionários, servidores e cargos em comissão.
473/1991 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Garra de Karatê, e dá outras providências.
472/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a transferir em doação os lotes n.º 01 a 24 da Quadra n.º 22 à Associação Atlética Jardim da Colina e dá outras providências.
471/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná a conceder vantagens de tempo para efeito de promoção e elevação de nível ao quadro do magistério.
470/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, a conceder abono salarial a todos os funcionários, servidores e cargos em comissão, da rede pública municipal, no mês de março de 1991.
469/1991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a conceder isenção do ISS – Imposto sobre Serviços, e dá outras providências.
468/1991 Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
467/1991 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os vencimentos dos funcionários, servidores e cargos em comissão.
466/1990 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar os vencimentos dos funcionários, servidores e cargos em comissão.

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