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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
377/1988 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a abertura de concorrência pública para a concessão do serviço de transporte de passageiros no perímetro urbano de Dois Vizinhos.
376/1988 Altera o artigo 1º da Lei Municipal 314/85 de 03.12.85, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução de obras e serviços integrantes do Programa de Ação Municipal.
376/1988 Altera o artigo 1º da Lei Municipal 314/85 de 03.12.85, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução de obras e serviços integrantes do Programa de Ação Municipal.
375/1988 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda.
375/1988 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda.
374/1988 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar em 50% a fixação dos vencimentos dos funcionários, servidores municipais e cargos em comissão.
374/1988 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar em 50% a fixação dos vencimentos dos funcionários, servidores municipais e cargos em comissão.
373/1988 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Sr. Pedro João Maria, o Lote Rural n.º 80-B da Gleba n.º 32-DV, com área de 0,80 ha. Com posterior doação à Mitra Diocesana de Palmas.
373/1988 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Sr. Pedro João Maria, o Lote Rural n.º 80-B da Gleba n.º 32-DV, com área de 0,80 ha. Com posterior doação à Mitra Diocesana de Palmas.
372/1988 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o lote rural n.º 75-A da gleba n.º 23-DV, com área de 339.529,00 m², destinado ao Parque Industrial de Dois Vizinhos.
372/1988 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o lote rural n.º 75-A da gleba n.º 23-DV, com área de 339.529,00 m², destinado ao Parque Industrial de Dois Vizinhos.
371/1988 Autoriza o Executivo Municipal a transferir em doação com encargos para a Igreja Evangélica Missionária o Senhor é Deus o lote urbano n.167 8 da quadra n.º 142, localizado na Rua Mário de Barros, esquina coma Princesa Izabel nesta cidade.
371/1988 Autoriza o Executivo Municipal a transferir em doação com encargos para a Igreja Evangélica Missionária o Senhor é Deus o lote urbano n.167 8 da quadra n.º 142, localizado na Rua Mário de Barros, esquina coma Princesa Izabel nesta cidade.
370/1988 Concede benefício de 50% do valor unitário na tabela de preço/hora dos equipamentos Rodoviários Municipais.
370/1988 Concede benefício de 50% do valor unitário na tabela de preço/hora dos equipamentos Rodoviários Municipais.

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