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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
307/1985 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Empresa Moinho da Lapa S/A.
306/1985 Altera o Anexo II da Tabela de vencimentos da Lei nº 290/84 de 01 de novembro de 1984.
305/1985 Altera o Artigo 5º da Lei nº 288/84.
304/1985 Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem ônus Lotes Urbanos de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, com Lote Urbano de propriedade do Senhor Jaime Pedroso Claudino, e dá outras providências.
303/1985 Autoriza o Executivo Municipal a transferir em doação com encargos para o Governo do Estado do Paraná os Lotes nºs 4 (quatro), 9 (nove) e 10 (dez) da quadra nº 8 (oito) de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
302/1985 Autoriza o Executivo Municipal a permutar sem ônus lotes de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS com lotes de propriedade da SUDOAUTO SUDOESTE AUTOMÓVEIS LTDA, e dá outras providências.
301/1985 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, órgão da Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social do Estado do Paraná.
300/1985 Altera a fixação de vencimentos dos funcionários de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, e Anexo I da Lei nº 254/83.
298/1985 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir do Senhor PRIMO ARCILIO ZANELLA, uma área de terra com 0,690ha ou 6.900,00m² (seis mil e novecentos metros quadrados), denominada Chácara nº 73-A do Patrimônio Dois Vizinhos, e adquirir do Senhor ALDEVINO BEGNINI os Lotes Urbanos nºs 3, 4 e 5 da quadra nº 165 do Patrimônio Dois Vizinhos terceira parte com 1.620,00m² (um mil, seiscentos e vinte metros quadrados).
297/1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir através de Títulos de propriedade Chácaras e Lote do Patrimônio de Dois Vizinhos.
296/1985 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o Lote Rural nº 23-DV, com área de 105.575,00 m² de Matrícula nº AV-3-M nº 11.512 de 08.01.84 Livro nº 2-A0 às folhas nº 112 de propriedade do Senhor CLORINDO INNOCENTE DALPASQUALE.
295/1984 Cancela Dívida Ativa da Mitra Diocesana de Palmas e concede isenção de IPTU e Contribuição de Melhoria do exercício de 1984.
294/1984 Dispõe sobre a contribuição de melhoria e dá outras providências.
293/1984 Concede isenção de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis localizados nos Distritos de Foz do Chopim, Boa Esperança do Iguaçu e Cruzeiro do Iguaçu e altera os artigos 22, 55 e o Anexo VII da Lei n.º 270/83 de 21/11/83 que institui o Código Tributário do Município.
292/1984 Altera o art. 5º da Lei n.º 288/84.

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