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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
207/1981 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR e estabelece outras providências.
206/1981 Reconhece de utilidade pública a Liga Esportiva Varzeana Duovizinhense – LEVA.
205/1981 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis urbanos e dá outras providências.
204/1981 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a adquirir área de terras rural, e dá outras providências.
203/1981 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a adquirir área de terras no perímetro urbano da cidade e dá outras providências.
202/1981 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Telecomunicações do Paraná S.A. – TELEPAR, e estabelece outras providências.
201/1980 Dá nova redação a artigos da Lei n.º 133/78 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
200/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
199/1980 Revoga a Lei n.º 30/73, e dá outras providências.
198/1980 Extingue a atual denominação da Travessa 5 da cidade Norte, e dá outras providências.
197/1980 Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel rural com imóveis urbanos e dá outras providências.
196/1980 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda para fins de vias públicas e dá outras providências.
195/1980 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda para fins de vias públicas e dá outras providências.
194/1980 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade da Imobiliária Marquiza Ltda para fins de vias públicas e dá outras providências.
193/1980 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício de 1981.

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