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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
186/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos ao CTG – Centro de Tradições Gaúchas Saudades do Pago.
185/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento mercantil e dá outras providências.
184/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a manter atualizados os custos orçamentários dos recursos ordinários e vinculados.
183/1980 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos ao INAMPS e dá outras providências.
182/1980 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, efetuar permuta de imóvel com a Sra. Madalena Brustolin, e dá outras providências.
181/1980 Autoriza o Executivo Municipal a receber escritura pública em doação do lote n.º 27-A, da gleba 72-FB.
180/1980 Autoriza o Executivo Municipal a receber escritura pública em doação do lote n.º 27-A, da Gleba 72-FB.
179/1980 Concede auxílio financeiro ao Esporte Clube 7 de Setembro, e dá outras providências.
178/1980 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de veículos, equipamentos rodoviários e máquinas, e dá outras providências.
177/1980 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários e empregados da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
176/1980 Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, à AMSOP, aparelhos componentes do sistema de retransmissão de som e imagem de TV, e dá outras providências.
175/1979 Concede isenção de IPTU e cancela parte de dívida ativa à Mitra Diocesana de Palmas, e dá outras providências.
174/1979 Altera as alíquotas do cálculo de cobrança da taxa de iluminação pública e dá outras providências.
173/1979 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1980.
172/1979 Altera a alíquota do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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