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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
141/1978 Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
140/1978 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal efetivar permuta do Lote com José Brustolin, e dá outras providências.
139/1978 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer complementação de Contrato com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, e dá outras providências.
138/1978 Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências.
137/1978 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar termo de ajuste com a Celepar, para o fim que a especifica, e dá outras orovidências.
136/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel com o Sr. Valdomiro Francisco do Nascimento, e dá outras providências.
135/1978 Institui o Código de Obras e dá outras providências.
134/1978 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de veículos, equipamentos rodoviários e máquinas, e dá outras providências.
133/1978 Institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos.
132/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a efetuar permuta de imóveis com o senhor Daniel Turmina, e dá outras providências.
131/1978 Declara de utilidade Pública a Associação de Senhoras de Rotarianos de Dois Vizinhos.
130/1978 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná, e estabelece outras providências.
129/1978 Dispõe sobre o Código de Postura do Município e dá outras providências.
128/1978 Autoriza o Chefe Poder Executivo a firmar convênio com o Projeto Ciata.
127/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão dos Serviços de Pavimentação e obras preliminares.

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