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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
114/1977 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação o lote 25 da quadra n.º 176 – Sul.
113/1977 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 1978.
112/1977 Consolida o arruamento do Patrimônio de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
111/1977 Cria o Conselho Rodoviário Municipal.
110/1977 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros).
109/1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social, para fornecimento de medicamentos básicos.
108/1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para reparos em prédios escolares no Município.
107/1977 Autoriza o Prefeito Municipal a criar isenções de tributos Municipais.
106/1977 Autoriza a concessão de incentivos a indústrias.
105/1977 Autoriza a modificação do Perímetro Urbano e criação de Distritos Industriais.
104/1977 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar contrato com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL e dá outras providências.
103/1977 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia Nacional de Merenda Escolar e dá outras providências.
102/1977 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzeiros).
101/1977 Autoriza o Prefeito Municipal a doar lotes do Patrimônio do Município a Companhia de Saneamento do Paraná e dá outras providências.
100/1977 Autoriza o Chefe Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo junto ao Banco do estado do Paraná S/A, por antecipação da receita do ICM, e dá outras providências.

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