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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
117/1978 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo Federal.
116/1978 Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção à Materindade e a Infância de dois Vizinhos.
99/1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
98/1977 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Telecomunicações do Paraná – TELEPAR, e estabelece outras providências.
97/1977 Autoriza o Executivo a alienar por doação com encargos os lotes 1, 2 e 44, da quadra 125, 3ª parte, Patrimônio de Dois Vizinhos.
96/1977 Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências.
95/1977 Suspende a execução do art. 103 da Lei n.º 24/74 de 22 de outubro de 1974 (Código de Posturas Municipal), pelo prazo de 18 meses.
94/1977 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao funcionalismo público Municipal e aos empregados da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
93/1977 Estabelece classificação diferenciadas de escolas, e dá outras providências.
92/1977 Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências.
91/1977 Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências.
90/1977 Reavalia as funções e reestrutura os quadros de Professores Municipais, e dá outras providências.
89/1977 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
88/1977 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de veículos, equipamentos rodoviários e máquinas, e dá outras providências.
87/1977 Fixa os valores das diárias de viagem ao Chefe do Executivo Municipal, e dá outras providências.

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