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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
81/1976 Emenda e dispositivos da Lei Municipal n.º 22/72 e dá outras providências.
80/1976 Autoriza a abertura de crédito Especial no valor de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros).
79/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação terreno que especifica e dá outras providências.
78/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de títulos de Propriedade Lotes e Chácaras do Patrimônio de Foz do Chopim.
77/1976 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos, para o exercício de 1977.
76/1976 Autoriza o Executivo Municipal a permutar terrenos, conforme especifica.
75/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação à SANEPAR terrenos conforme especifica.
74/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação, terrenos titulados em nome da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
73/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação ao Sr. Silvestre Rifiski, o lote n.º 01 da Quadra n.º 19 – Norte Patrimônio de Dois Vizinhos e dá outras providências.
72/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação ao Sr. Alcides Piana, o lote n.º 10 da Quadra n.º 80 – Norte Patrimônio de Dois Vizinhos e dá outras providências.
71/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação à Associação de Senhoras de Rotarianos de Dois Vizinhos o lote que especifica.
70/1976 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
69/1976 Concede Título de Cidadania Honorária ao Ministro da República General Ney Aminthas de Barros Braga.
68/1976 Concede Título de Cidadania Honorária ao Secretário de Estado Prof. Francisco Borsari Neto.
67/1976 Concede Título de Cidadania Honorária ao Secretário de Estado Engenheiro Osiris Stenghel Guimarães.

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