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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
73/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação ao Sr. Silvestre Rifiski, o lote n.º 01 da Quadra n.º 19 – Norte Patrimônio de Dois Vizinhos e dá outras providências.
72/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação ao Sr. Alcides Piana, o lote n.º 10 da Quadra n.º 80 – Norte Patrimônio de Dois Vizinhos e dá outras providências.
71/1976 Autoriza o Executivo Municipal a transferir através de Escritura Pública de Doação à Associação de Senhoras de Rotarianos de Dois Vizinhos o lote que especifica.
70/1976 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros).
69/1976 Concede Título de Cidadania Honorária ao Ministro da República General Ney Aminthas de Barros Braga.
68/1976 Concede Título de Cidadania Honorária ao Secretário de Estado Prof. Francisco Borsari Neto.
67/1976 Concede Título de Cidadania Honorária ao Secretário de Estado Engenheiro Osiris Stenghel Guimarães.
66/1976 Concede título de Cidadania Honorária ao Deputado Ivo Thomazoni.
65/1976 Autoriza a abertura de um Crédito Especial no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para aquisição de um veículo.
64/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar os veículos abaixo descritos de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
63/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um britador Mineirinho, marca Faço de propriedade da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos.
62/1976 Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial de Dois Vizinhos.
61/1976 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães de Dois Vizinhos.
60/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir através de escritura pública de doação à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil os lotes que especifica.
59/1976 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de equipamento para Limpeza Pública e dá outras providências.

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