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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
86/1977 Estabelece Regime Jurídico dos Funcionários Municipais e dá outras providências.
85/1977 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
84/1977 Reavalia os Cargos e Reestrutura o quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
83/1977 Dispõe sobre cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal d de Dois Vizinhos e dá outras providências.
82/1977 Dispõe sobre a organização Administrativa da Prefeitura Municipal de DoisVizinhos e dá outras providências.
115/1977 Autoriza o Executivo Municipal anistiar Débitos Fiscais.
114/1977 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação o lote 25 da quadra n.º 176 – Sul.
113/1977 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 1978.
112/1977 Consolida o arruamento do Patrimônio de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
111/1977 Cria o Conselho Rodoviário Municipal.
110/1977 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros).
109/1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social, para fornecimento de medicamentos básicos.
108/1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná, para reparos em prédios escolares no Município.
107/1977 Autoriza o Prefeito Municipal a criar isenções de tributos Municipais.
106/1977 Autoriza a concessão de incentivos a indústrias.

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