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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
95/1977 Suspende a execução do art. 103 da Lei n.º 24/74 de 22 de outubro de 1974 (Código de Posturas Municipal), pelo prazo de 18 meses.
94/1977 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao funcionalismo público Municipal e aos empregados da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
93/1977 Estabelece classificação diferenciadas de escolas, e dá outras providências.
92/1977 Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências.
91/1977 Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências.
90/1977 Reavalia as funções e reestrutura os quadros de Professores Municipais, e dá outras providências.
89/1977 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).
88/1977 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de veículos, equipamentos rodoviários e máquinas, e dá outras providências.
87/1977 Fixa os valores das diárias de viagem ao Chefe do Executivo Municipal, e dá outras providências.
86/1977 Estabelece Regime Jurídico dos Funcionários Municipais e dá outras providências.
85/1977 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
84/1977 Reavalia os Cargos e Reestrutura o quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
83/1977 Dispõe sobre cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal d de Dois Vizinhos e dá outras providências.
82/1977 Dispõe sobre a organização Administrativa da Prefeitura Municipal de DoisVizinhos e dá outras providências.
115/1977 Autoriza o Executivo Municipal anistiar Débitos Fiscais.

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