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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
147/1979 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR e estabelece outras providências.
146/1978 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito, com o objetivo de atender as necessidades de recursos de médio e longo prazo face aos planos de desenvolvimento do Município, junto ao Banco Bozano, Simonsen de Investimento S/A
145/1978 Altera dispositivos da Lei 133/78 de 13.09.1978.
144/1978 Autoriza o Executivo Municipal a alienar por doação com encargos, os lotes n.º 08 e 09 da Quadra 172 – 3ª Parte, e dá outras providências.
143/1978 Autoriza a Câmara Municipal de Dois Vizinhos, a se filiar ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.
142/1978 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o Exercício Financeiro de 1979.
141/1978 Dispõe sobre loteamento e dá outras providências.
140/1978 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal efetivar permuta do Lote com José Brustolin, e dá outras providências.
139/1978 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a fazer complementação de Contrato com a Companhia Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, e dá outras providências.
138/1978 Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis e dá outras providências.
137/1978 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar termo de ajuste com a Celepar, para o fim que a especifica, e dá outras orovidências.
136/1978 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóvel com o Sr. Valdomiro Francisco do Nascimento, e dá outras providências.
135/1978 Institui o Código de Obras e dá outras providências.
134/1978 Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo para aquisição de veículos, equipamentos rodoviários e máquinas, e dá outras providências.
133/1978 Institui o Código Tributário do Município de Dois Vizinhos.

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