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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2376/2019 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de Imóveis à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC e dá outras providências.
2375/2019 EXECUTIVO Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóveis que especifica ao Estado do Paraná e dá outras providências.
2374/2019 EXECUTIVO Institui o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2373/2019 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Direito Real de Uso de imóveis à Associação da Casa da Paz de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2372/2019 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à permuta de imóveis, e dá outras providências.
2371/2019 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à doação de bens à Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar de Dois Vizinhos.
2370/2019 EXECUTIVO Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber em doação lote de terras urbana e dá outras providências.
2369/2019 LEGISLATIVO Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no Município de Dois Vizinhos, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018.
2368/2019 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel à empresa G. D. Máquinas Ltda e dá outras providências
2367/2019 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Uso de Imóvel à empresa D. Giacomini Girotto Hamburgueria Ltda e dá outras providências
2366/2019 EXECUTIVO Regulamenta o procedimento de Credenciamento no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências
2365/2019 EXECUTIVO Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado conforme especifica.
2364/2019 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a alterar e criar denominação de ruas e de loteamento.
2363/2019 EXECUTIVO Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração, com a Guarda Mirim Escola de Iniciação Profissional Adolescentes, e dá outras providências.
2362/2019 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Adami e dá outras providências.

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