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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1233/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 33.000,00 e dá outras providências.
1232/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote próprio do Município e dá outras providências.
1231/2006 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DUOVIZINHENSE DE HANDEBOL, e dá outras providências.
1230/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2006, no valor de até R$ 2.841.224,03, e dá outras providências.
1229/2006 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE FAZENDA MAZURANA de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1228/2006 Declara de Utilidade Pública o DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DCE da Faculdade Educacional Dois Vizinhos FAED e dá outras providências.
1228/2006 Declara de Utilidade Pública o DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DCE da Faculdade Educacional Dois Vizinhos FAED e dá outras providências.
1227/2006 Altera a Lei 996/2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, com a criação de Cargos de Provimento Efetivo, e dá outras providências.
1226/2006 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães MARGARIDA GALVAN de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1225/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2006, até o valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências.
1224/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providências.
1223/2005 Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Associação Regional de Saúde do Sudoeste – ARSS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005, e dá outras providências.
1222/2005 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1221/2005 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
1220/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2006/2009.

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