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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1302/2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
1301/2006 Dispõe sobre a utilização de catracas eletrônicas de bilhetagem para emissão de bilhetes nos veículos de transporte coletivo de passageiros no Município de Dois Vizinhos, e da outras providencias.
1300/2006 Altera o artigo 188 da Lei 607, de 22/12/1993, e dá outras providências.
1299/2006 Dispõe sobre a Concessão de Uso de Bens a LEANDRO VERDURAS, de propriedade de Irmo Pedroso Leandro e Elizete Lasta, e dá outras providências.
1298/2006 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa BIESEK FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, e dá outras providências.
1297/2006 Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de diversos bens imóveis, mediante o competente procedimento Licitatório na modalidade de Concorrência Pública, e dá outras providências.
1296/2006 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, e dá outras providências.
1295/2006 Define Chácaras como áreas de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1293/2006 Altera a Tabela XII da Lei nº 1052, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.'
1292/2006 Aprova o Loteamento Alvorada, e dá outras providências.
1291/2006 Concede o Título de Cidadão Benemérito de Dois Vizinhos ao Dr. TADEU MARINO LOYOLA COSTA.
1290/2006 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa KUCMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, e dá outras providências.
1289/2006 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa VS RECUPERADORA DE MÁQUINAS PESADAS LTDA, e dá outras providências.
1288/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso, do prédio da Escola São Miguel do Canoas, edificada sobre terreno de terceiros, a Associação se Senhoras e Senhoritas da Comunidade de São Miguel do Canoas.
1287/2006 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens à COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE DOIS VIZINHOS - CLAF, e dá outras providências.

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