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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1279/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 23.000,00 e dá outras providências.
1278/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à permuta de imóveis, e dá outras providências.
1277/2006 Define Lotes Rurais e Chácara como áreas de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1276/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a permuta de imóvel, e dá outras providências.
1275/2006 Altera o artigo 3º da Lei 797, de 08/07/97, e dá outras providências.
1274/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.
1273/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2006, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
1272/2006 Define Lotes Rurais como áreas de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1271/2006 Estabelece a tonelagem máxima em pontes e bueiros do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1269/2006 Cria o Programa “ESTRADA BOA”, no Município de Dois Vizinhos, estabelece faixa de domínio “non aedificandi” e adota mapa rodoviário oficial do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1268/2006 Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA, e dá outras providências.
1267/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
1266/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 40.600,00 (quarenta mil e seiscentos reais).
1265/2006 Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua Presidente Getúlio Vargas, para fins de regularização fundiária e cria a Quadra 135-A e dá outras providências.
1264/2006 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, à empresa GUARESCHI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, e dá outras providências.

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