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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1239/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2006, no valor de até R$ 30.000,00 e dá outras providências.
1238/2006 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências.
1237/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 43.000,00 e dá outras providências.
1236/2006 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos - Pr.
1235/2006 Declara de Utilidade Pública a Fundação COTEP de Dois Vizinhos e Região para o Desenvolvimento da Educação e Pesquisa, e dá outras providências.
1234/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 35.000,00 e dá outras providências.
1233/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 33.000,00 e dá outras providências.
1232/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote próprio do Município e dá outras providências.
1231/2006 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DUOVIZINHENSE DE HANDEBOL, e dá outras providências.
1230/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2006, no valor de até R$ 2.841.224,03, e dá outras providências.
1229/2006 Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE FAZENDA MAZURANA de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1228/2006 Declara de Utilidade Pública o DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DCE da Faculdade Educacional Dois Vizinhos FAED e dá outras providências.
1228/2006 Declara de Utilidade Pública o DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DCE da Faculdade Educacional Dois Vizinhos FAED e dá outras providências.
1227/2006 Altera a Lei 996/2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, com a criação de Cargos de Provimento Efetivo, e dá outras providências.
1226/2006 Declara de Utilidade Pública o Clube de Mães MARGARIDA GALVAN de Dois Vizinhos e dá outras providências.

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