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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1225/2006 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2006, até o valor de R$ 10.000,00 e dá outras providências.
1224/2006 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e dá outras providências.
1223/2005 Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Associação Regional de Saúde do Sudoeste – ARSS, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal n.º 11.107/2005, e dá outras providências.
1222/2005 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1221/2005 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
1220/2005 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2006/2009.
1219/2005 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
1218/2005 Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso, à empresa MADEIREIRA VIZISUL LTDA, e dá outras providências.
1217/2005 Altera o Artigo 13 da Lei 1070/2003 e dá outras providências.
1216/2005 Institui, no Município de Dois Vizinhos, o Conselho Municipal Antidrogas, e dá outras providências.
1215/2005 Institui o Fundo de Reserva de que trata a Lei Federal n° 10.819/03.
1214/2005 Dispõe sobre a pavimentação de passeios em imóveis situados na cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1213/2005 Autoriza abertura de crédito Especial Suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.727.280,00 e dá outras providências.
1212/2005 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de até R$ 80.000,00 e dá outras providências.
1211/2005 Dispõe sobre a Criação do Serviço Social Autônomo, Instituto de Saúde de Dois Vizinhos - ISDV, e dá outras providências.

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