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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1064/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber máquina, em comodato, da Associação da Casa Familiar Rural de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1063/2003 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - P.S.H., criado pela Medida Provisória n.º 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto n.º 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta n.º 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR.
1062/2003 Dispõe sobre a concessão de auxílio deslocamento, e dá outras providências.
1061/2003 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de setembro de 2000, definindo obrigações de pequeno valor para o Município, e o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 37, de 12 de junho de 2002.
1060/2003 Autoriza a concessão de incentivos à empresas de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1059/2003 Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.
1058/2003 Revoga a Lei 1016/2002 e cria cargo de Nutricionista, e dá outras procidências.
1057/2003 Dispõe sobre a criação da GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA, dentro do Programa Educação para a Cidadania, nas Escolas Municipais, e dá outras providências.
1056/2003 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para obras comunitárias, e dá outras providências.
1055/2003 Aprova o Loteamento Pagnoncelli, e dá outras providências.
1054/2003 Aprova o Loteamento Santolin, e dá outras providências.
1053/2003 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 85.000,00, e dá outras providências.
999/2002 Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio ou Instrumento equivalente com a Associação da Casa Familiar Rural de Dois Vizinhos.
1014/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por adoção, a administração de locais indicados e dá outras providências.
1013/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a receber em doação o Lote Rural 55-B da Gleba 19-DV, e dá outras providências.

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