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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1099/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município e dá outras providências.
1098/2003 Dispõe sobre a concessão de auxílio à empresa FÁBRICA DE MÓVEIS BAVARESCO LTDA, e dá outras providências.
1097/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder Concessão de Direito Real de Uso, do prédio da Escola Rural Municipal Betânia, edificada sobre terreno de terceiros, à Igreja Batista do Sétimo Dia.
1096/2003 Institui no Município Dois Vizinhos a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
1095/2003 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dois Vizinhos para o Exercício Financeiro de 2004.
1094/2003 Altera dispositivos da Lei 1052/2002 - Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1093/2003 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direito do Idoso, e dá outras providências.
1092/2003 Declara Áreas de Urbanização Específica, imóveis destinados à implantação do Programa Vila Rural, concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.
1091/2003 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a permuta de imóvel, e dá outras providências.
1090/2003 Declara de Utilidade Pública o CLUBE DE MÃES DA COMUNIDADE DE LINHA TARTARI, Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1089/2003 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2003, no valor de até R$ 288.000,00 e dá outras providências.
1088/2003 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.
1087/2003 Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 759.500,00 e dá outras providências.
1086/2003 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2003, no valor de até R$ 186.000,00 e dá outras providências.
1085/2003 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 900.000,00.

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