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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2481/2021 EXECUTIVO Altera artigos da Lei municipal de nº 2.418/2020 e dá outras providências.
2480/2021 EXECUTIVO Declara de utilidade pública a Associação dos Corredores de Rua de Dois Vizinhos–ACORDOVI.
2479/2021 EXECUTIVO Revoga o §4º do artigo 9º, da Lei n.º 2.477/2021 que alterou a Lei nº 1.835/2013.
2478/2021 EXECUTIVO Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes e dá outras providências.
2477/2021 EXECUTIVO Altera artigos da Lei municipal de nº 1.835/2013 e dá outras providências.
2476/2021 EXECUTIVO Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa FOAUD ENNAFIE MODAS e dá outras providências.
2475/2021 EXECUTIVO Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Dois Vizinhos.
2474/2021 EXECUTIVO Altera artigos da Lei municipal de nº 1.931/2014 e dá outras providências.
2473/2021 EXECUTIVO Define Lote de terras denominado Chácara como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2472/2021 EXECUTIVO Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dois Vizinhos – REFIS DV para o ano de 2021, e dá outras providências.
2471/2021 EXECUTIVO Altera artigos da Lei municipal de nº 2161/2017 e dá outras providências.
2470/2021 EXECUTIVO Dispõe sobre a desafetação de parte da Rua Roberto Silveira, cria Lote e dá outras providências.
2469/2021 EXECUTIVO Altera artigo da Lei Municipal de nº 1052/2002 - Código Tributário do Município de Dois Vizinhos, estabelecendo como indexador de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências.
2468/2021 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos–APADV, e dá outras providências.
2467/2021 EXECUTIVO Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

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