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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2145/2017 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à permuta de imóvel, e dá outras providências.
2144/2017 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Residencial Harmonia e dá outras providências.
2143/2017 EXECUTIVO Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2142/2017 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem, e dá outras providências.
2141/2017 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Residencial Zambon e dá outras providências.
2140/2017 LEGISLATIVO Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica–“fracking”–e refraturamento hidráulico–“re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o território do Município de Dois Vizinhos, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
2139/2017 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei n.° 1666/2011.
2138/2017 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Jardim Boaretto I e dá outras providências.
2137/2017 EXECUTIVO Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento do Município de Dois Vizinhos para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
2136/2017 EXECUTIVO Autoriza o Município de Dois Vizinhos a receber antecipadamente área destinada para fins institucionais de futuro loteamento e dá outras providências.
2135/2017 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à doação de bens à Associação Terapêutica Renascer de Dois Vizinhos.
2134/2017 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos, a alterar a denominação de rua.
2133/2017 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel a 2ª Companhia de Polícia Militar de Dois Vizinhos – PR e dá outras providências.
2132/2017 EXECUTIVO Dispõe sobre a Política Pública de Controle Populacional de Cães e Gatos e implanta o Centro de Acolhida e Tratamento Animal – CATA, no Município de Dois Vizinhos
2131/2017 EXECUTIVO Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à fazenda pública municipal, vencidos e/ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.

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