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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2166/2017 EXECUTIVO Dispõe sobre a Alíquota mínima do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Dois Vizinhos.
2165/2017 EXECUTIVO Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2164/2017 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Portal do Lago e dá outras providências.
2163/2017 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências.
2162/2017 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar imposto e taxas para empreendimentos vinculados ao programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências.
2161/2017 EXECUTIVO Dispõe sobre o Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2160/2017 EXECUTIVO Institui o Programa de Incentivo ao Agricultor “PROGRAMA CAMINHOS SUSTENTÁVEIS” no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
2159/2017 EXECUTIVO Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2158/2017 EXECUTIVO Denomina de João Fávero o Centro de Comercialização de Produtos Artesanais, e dá outras providências.
2157/2017 EXECUTIVO Altera a descrição da função de Auxiliar de Tributação, constante na Lei 1666/2011, e dá outras providências.
2156/2017 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder à doação de imóvel urbano à Senhora Dolores Ribeiro, e dá outras providências.
2155/2017 EXECUTIVO Dispõe sobre a Cessão de Uso a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária–SESP/Corpo de Bombeiros do 3º SGBI – Subgrupamento de Bombeiros Independente, e dá outras providências.
2154/2017 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Residencial Vescovi e dá outras providências.
2153/2017 EXECUTIVO Altera disposições da Lei Municipal nº 1835/2013, Lei 1992/2015 e dá outras providências.
2152/2017 EXECUTIVO Concede incentivos à Associação Duovizinhense de Handebol - ADVHAND, e dá outras providências.

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