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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
2026/2015 EXECUTIVO Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os termos do Instrumento de Distrato do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Vale do Iguaçu do Paraná – CIVIPAR e dá outras providências.
2025/2015 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público ao Clube de Idosos São José do Jardim da Colina e dá outras providências.
2024/2015 LEGISLATIVO Proíbe a exploração de gás de xisto pelo método de fratura hidráulica, “fracking”.
2023/2015 EXECUTIVO Declara de Utilidade Pública a Associação de Catadores de Dois Vizinhos–ACATDV e dá outras providências.
2022/2015 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dois Vizinhos a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público ao Núcleo Setorial de Reparação Automotivo de Dois Vizinhos – NRA e dá outras providências.
2021/2015 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Mulheres de Dois Vizinhos e Rede de Combate ao Câncer – AMEDV-RCC, e dá outras providências.
2020/2015 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a titular lotes em nome das famílias carentes residentes no Loteamento Social e dá outras providências.
2019/2015 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Bonatto e dá outras providências.
2018/2015 LEGISLATIVO Dispõe sobre a conversão da Resolução 005/2011 em Lei, a qual definiu a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos Estado do Paraná.
2017/2015 EXECUTIVO Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2016/2015 EXECUTIVO Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2015/2015 EXECUTIVO Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a denominação de rua, e dá outras providências.
2014/2015 EXECUTIVO Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2013/2015 EXECUTIVO Define Lotes Rurais como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
2012/2015 EXECUTIVO Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

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