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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1877/2014 EXECUTIVO Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
1876/2014 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem, e dá outras providências.
1875/2014 EXECUTIVO Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado-PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
1874/2014 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei nº 1.416/2008.
1873/2014 EXECUTIVO Dispõe sobre repasse de recursos mensais aos médicos cooperados dentro do Programa Mais Médicos para o Brasil e PROVAB, com a finalidade de auxílio moradia, alimentação e transporte.
1872/2014 EXECUTIVO Revoga a Lei n.º 1740/2012, e dá outras providências.
1871/2014 LEGISLATIVO Concede reposição salarial e aumento real aos Servidores da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1870/2014 EXECUTIVO Concede incentivos à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR – Câmpus de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1869/2014 EXECUTIVO Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais de Dois Vizinhos.
1868/2014 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem, e dá outras providências.
1867/2014 EXECUTIVO Aprova o Loteamento Dinarte Galvan e dá outras providências.
1866/2014 EXECUTIVO Aprova o Loteamento José Galvan e dá outras providências.
1865/2014 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à Associação de Proteção dos Autistas de Dois Vizinhos - APADV, e dá outras providências.
1864/2014 EXECUTIVO Cria os componentes do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
1863/2014 EXECUTIVO Define Lote Rural como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.

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