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Leis
 
 
Número Autoria Súmula
1837/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1790/2013, que concede anistia de multas e juros de mora sobre créditos tributários, e dá outras providências.
1836/2013 EXECUTIVO Concede parcelamento de dívida junto a Fazenda Municipal e dá outras providências.
1835/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a implantação de estacionamento rotativo pago – denominado EstaR, nas vias e logradouros públicos do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1834/2013 EXECUTIVO Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1768/2013, que institui o Programa de Incentivo ao Agricultor “MELHORE A SUA PROPRIEDADE” no Município de Dois Vizinhos.
1833/2013 EXECUTIVO Concede incentivo ao SESI – Serviço Social da Indústria – Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1832/2013 EXECUTIVO Altera disposições da Lei Municipal nº 1666/2011, e dá outras providências.
1831/2013 LEGISLATIVO Denomina o Centro de Referência Especializada de Assistência Social da cidade norte como “CREAS Cloracildes Dal Agnol”.
1830/2013 EXECUTIVO Altera a redação da súmula e o inciso I do art. 1º da Lei nº. 1139 de 29 de dezembro de 2004, que concedeu Direito Real de Uso à empresa Sulfibras Indústria e Comércio de Fibras Ltda.
1829/2013 EXECUTIVO Define Chácaras como área de expansão urbana da cidade de Dois Vizinhos, e dá outras providências.
1828/2013 LEGISLATIVO Altera a Lei 1.680/2012 e o Anexo da Lei 1.769/2013
1827/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bens, e dá outras providências.
1826/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Cessão de Uso ao Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Paraná, e dá outras providências.
1825/2013 EXECUTIVO Concede auxílio deslocamento aos Agentes Comunitários de Saúde que atuam no interior do município (zona rural) de Dois Vizinhos e dá outras providências.
1824/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa E. J. Favin – Utilidades–ME, e dá outras providências.
1823/2013 EXECUTIVO Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, à empresa Paumaq Montagem e Manutenção Industrial Ltda, e dá outras providências.

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